HC 1062126 - DECISAO

HC 1062126 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não é cabível habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, conforme a Súmula 691 do STF; ausentes flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificassem superar tal óbice processual, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO LUCAS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de excepcionalidade/flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

JOAO LUCAS DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar
  3. 3 competência para revisar decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não é cabível habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, conforme a Súmula 691 do STF; ausentes flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificassem superar tal óbice processual, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de excepcionalidade/flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.