RHC 226896 - DECISAO

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A segregação cautelar foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos do processo — especialmente o descumprimento das medidas protetivas, a reincidência e outras ações penais em curso — e porque a utilização da motivação per relationem pelo magistrado sentenciante não é ilegal quando há remissão a fundamentos anteriores devidamente considerados; diante disso, inexistem elementos que autorizem a revogação ou substituição da prisão preventiva, razão por que se negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: EDSON ROBERTO CONTINI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha), Motivação Per Relationem, Reincidência, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha) Motivação Per Relationem Reincidência +1 more

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Parties

EDSON ROBERTO CONTINI

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da sentença que negou o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A segregação cautelar foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos do processo — especialmente o descumprimento das medidas protetivas, a reincidência e outras ações penais em curso — e porque a utilização da motivação per relationem pelo magistrado sentenciante não é ilegal quando há remissão a fundamentos anteriores devidamente considerados; diante disso, inexistem elementos que autorizem a revogação ou substituição da prisão preventiva, razão por que se negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.