HC 1062158 - DECISAO

HC 1062158 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido e, subsidiariamente, verificou ausência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual a ordem foi negada liminarmente.

Parties
Paciente: EDUARDA CUSTÓDIO SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Caraguatatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Incompetência (ação Sucedânea De Revisão Criminal)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Competência, Revisão Criminal, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Competência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDA CUSTÓDIO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Caraguatatuba

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Incompetência (ação Sucedânea De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possível indeferimento do reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 manutenção do regime inicial fechado sem fundamentação concreta
  3. 3 suposta dupla valoração de circunstâncias (bis in idem)

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido e, subsidiariamente, verificou ausência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual a ordem foi negada liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.