HC 1061090 - DECISAO

HC 1061090 - DECISAO

Verificada a hipótese de extensão dos benefícios concedidos ao corréu no RHC 228826/PB, com fundamento no art. 580 do CPP foi deferido o pedido de extensão para revogar a prisão preventiva do paciente, impondo-se as mesmas medidas cautelares diversas já fixadas para o paradigma; assim, esvaziado o objeto da impetração, o pedido de habeas corpus restou prejudicado.

Parties
Paciente: JOSE DIOGO RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB; Corréu: Danilo Demétrio Gomes Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado
Outcome
pedido de habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Crimes Contra a Ordem Tributária, Fraude Fiscal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Crimes Contra a Ordem Tributária Fraude Fiscal

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Parties

JOSE DIOGO RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB

Coator

Danilo Demétrio Gomes Almeida

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e sua individualização
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 extensão de benefícios de habeas corpus concedidos a corréu

Ratio Decidendi

Verificada a hipótese de extensão dos benefícios concedidos ao corréu no RHC 228826/PB, com fundamento no art. 580 do CPP foi deferido o pedido de extensão para revogar a prisão preventiva do paciente, impondo-se as mesmas medidas cautelares diversas já fixadas para o paradigma; assim, esvaziado o objeto da impetração, o pedido de habeas corpus restou prejudicado.

Court Disposition

pedido de habeas corpus prejudicado

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para revogar a prisão preventiva de JOSÉ DIOGO RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO e determino a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, mediante a imposição das mesmas medidas cautelares diversas fixadas para o paradigma
  • Suspensão do exercício de atividade econômica ou empresarial relacionada aos fatos investigados, especificamente junto às empresas mencionadas na investigação (art. 319, VI, do CPP)