HC 987102 - DECISAO

HC 987102 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e, de ofício, conceder parcialmente a ordem para restabelecer as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas pelo juízo de primeiro grau (arts. 282 e 319 do CPP), tendo em vista a insuficiência do nexo lógico e da demonstração da imprescindibilidade da prisão pela segunda instância, o decurso do tempo, o pedido de absolvição parcial que afetou o suporte acusatório e a inexistência de fatos supervenientes que justificassem a custódia cautelar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JOSÉ TARGINO DA FONSECA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (reconsideração Parcial Sobre Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, parcialmente a ordem para restabelecer as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Recurso Ordinário, Recurso Especial
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOSÉ TARGINO DA FONSECA JÚNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (reconsideração Parcial Sobre Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de demonstração concreta e atual da imprescindibilidade da prisão preventiva
  3. 3 efeito do pedido de absolvição ministerial sobre o suporte acusatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e, de ofício, conceder parcialmente a ordem para restabelecer as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas pelo juízo de primeiro grau (arts. 282 e 319 do CPP), tendo em vista a insuficiência do nexo lógico e da demonstração da imprescindibilidade da prisão pela segunda instância, o decurso do tempo, o pedido de absolvição parcial que afetou o suporte acusatório e a inexistência de fatos supervenientes que justificassem a custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, parcialmente a ordem para restabelecer as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas ao paciente.

Orders

  • Reconsidero, em parte, a decisão agravada e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • De ofício, concedo parcialmente a ordem para restabelecer as medidas cautelares diversas da prisão, anteriormente impostas ao paciente pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.