HC 1061254 - DECISAO

HC 1061254 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por indevida substituição do recurso cabível; ademais, não há ilegalidade flagrante: a busca pessoal e a prisão foram legalmente justificadas por fundada suspeita frente à fuga do paciente, descarte da sacola em local conhecido pelo tráfico e apreensão de 103,3g de cocaína em embalagens com indicações de facção, e a negativa da minorante do tráfico privilegiado foi fundamentada na conclusão de dedicação a atividades criminosas, de modo que a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: LUIS VICTOR PEREIRA DA SILVA PINHEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Prova Policial, Serendipidade
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

LUIS VICTOR PEREIRA DA SILVA PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 valoração da palavra dos policiais como prova
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por indevida substituição do recurso cabível; ademais, não há ilegalidade flagrante: a busca pessoal e a prisão foram legalmente justificadas por fundada suspeita frente à fuga do paciente, descarte da sacola em local conhecido pelo tráfico e apreensão de 103,3g de cocaína em embalagens com indicações de facção, e a negativa da minorante do tráfico privilegiado foi fundamentada na conclusão de dedicação a atividades criminosas, de modo que a ordem não foi concedida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Remova-se a marcação de pedido liminar.