REsp 2207738 - DECISAO

REsp 2207738 - DECISAO

A corte concluiu que a recorrida preenche os requisitos dos arts. 318, V, e 318-A do CPP (mãe de criança menor de 12 anos; não houve crime com violência ou grave ameaça nem contra a infante) e que não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas suficientes para afastar o direito à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, de modo que o recurso especial do Ministério Público foi improvido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso No STJ
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Art.318 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Medidas Cautelares +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública é suficientemente concreta
  2. 2 Se a condição de mãe de criança menor de 12 anos autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 Se a gravidade concreta dos fatos e o papel da paciente em ORCRIM autorizam indeferir a prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a recorrida preenche os requisitos dos arts. 318, V, e 318-A do CPP (mãe de criança menor de 12 anos; não houve crime com violência ou grave ameaça nem contra a infante) e que não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas suficientes para afastar o direito à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, de modo que o recurso especial do Ministério Público foi improvido.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Recurso especial improvido