HC 1052552 - DECISAO

HC 1052552 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, ao menos em juízo inicial, a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea baseada na elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e em petrechos indicativos de tráfico, evidenciando necessidade de segregação para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício do habeas corpus e o writ não se presta a substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: GUILHERME DELLA COLLETA FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP (Autos nº. 2334273-24.2025.8.26.0000 - 7ª Câmara Criminal Pirassununga/SP); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006

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Parties

GUILHERME DELLA COLLETA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP (Autos nº. 2334273-24.2025.8.26.0000 - 7ª Câmara Criminal Pirassununga/SP)

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza das drogas e dos instrumentos como prova da periculosidade e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, ao menos em juízo inicial, a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea baseada na elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e em petrechos indicativos de tráfico, evidenciando necessidade de segregação para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício do habeas corpus e o writ não se presta a substituir recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.