HC 1060795 - DECISAO

HC 1060795 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível por visar à revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias e por não haver flagrante constrangimento ilegal apto a superar o óbice; além disso, matérias como desativação de câmeras e cadeia de custódia não foram apreciadas pelo Tribunal estadual e não podem ser conhecidas neste writ; mantiveram-se a legalidade da busca domiciliar e a dosimetria da pena fundada em elementos concretos, incluindo antecedente e variedade de drogas.

Parties
Paciente: ANTONIO RICARDO BERTOLEZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Domiciliar, Câmeras Corporais, Quebra Da Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Revisão De Condenação, Admissibilidade Do Writ
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Domiciliar Câmeras Corporais Quebra Da Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ANTONIO RICARDO BERTOLEZA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para rediscutir condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 nulidade por ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 nulidade por desativação de câmeras corporais

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível por visar à revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias e por não haver flagrante constrangimento ilegal apto a superar o óbice; além disso, matérias como desativação de câmeras e cadeia de custódia não foram apreciadas pelo Tribunal estadual e não podem ser conhecidas neste writ; mantiveram-se a legalidade da busca domiciliar e a dosimetria da pena fundada em elementos concretos, incluindo antecedente e variedade de drogas.

Court Disposition

writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.