HC 1060036 - DECISAO

HC 1060036 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e não existe julgamento de mérito do STJ passível de revisão; assim, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar este habeas corpus, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WEVERTON RODRIGO PIRES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida; Impetrado Após Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

WEVERTON RODRIGO PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida; Impetrado Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 impossibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e não existe julgamento de mérito do STJ passível de revisão; assim, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar este habeas corpus, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido por incompetência do STJ

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.