HC 1061763 - DECISAO

HC 1061763 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e constitui substitutivo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não detém competência originária; assim, diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ e por ausência de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º, do CPP, determinando que eventual pedido de extensão dos efeitos do HC 632137/SP seja formulado e apreciado nos próprios autos daquele habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ ANDRE DOS SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão De Relator
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Isonomia, Individualização Da Pena, Extensão De Efeitos De Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Isonomia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ANDRE DOS SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos do HC 632137/SP aos corréus
  2. 2 se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e constitui substitutivo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não detém competência originária; assim, diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ e por ausência de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º, do CPP, determinando que eventual pedido de extensão dos efeitos do HC 632137/SP seja formulado e apreciado nos próprios autos daquele habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.