HC 1062086 - DECISAO

HC 1062086 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nem teve liminar concedida porque a decisão impugnada indeferiu apenas pedido liminar em HC cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem; aplica‑se a Súmula 691 do STF, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção desta Corte Superior, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ LORENCATO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar no HC n. 2389551-10.2025.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIZ LORENCATO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar no HC n. 2389551-10.2025.8.26.0000

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus (incidência da Súmula 691 do STF)
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 obrigatoriedade de justificativa para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nem teve liminar concedida porque a decisão impugnada indeferiu apenas pedido liminar em HC cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem; aplica‑se a Súmula 691 do STF, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção desta Corte Superior, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.