HC 1061728 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ não é substitutivo adequado do recurso próprio e porque a exasperação da pena-base recebeu fundamentação concreta e proporcional (execução em condomínio residencial com proximidade de área infantil), estando a dosimetria dentro da discricionariedade judicial e sem ilegalidade manifesta.

Parties: Paciente: GUSTAVO JUAN DE ALMEIDA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Writ indeferido liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria, Exasperação Da Pena Base, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Fundamentação Concreta

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Exasperação Da Pena Base Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Fundamentação Concreta

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

GUSTAVO JUAN DE ALMEIDA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
2 valoração negativa das circunstâncias do crime e aumento da pena-base
3 fixação do regime inicial para pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

Indeferimento liminar do habeas corpus
Publicação