HC 1036239 - DECISAO

HC 1036239 - DECISAO

Adotando a jurisprudência do STJ de que a sustentação oral por videoconferência é assegurada ao advogado domiciliado em cidade diversa da sede do tribunal desde que o pedido seja tempestivo, verificou-se que a defesa formulou pedido tempestivo. O indeferimento pelo Tribunal de origem, baseado na alegada impossibilidade de sessões por videoconferência, violou o direito de sustentação oral e as garantias do contraditório e da ampla defesa; por isso, reconheceu-se a nulidade do julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.24.211190-4/001 e determinou-se nova apreciação facultando a sustentação oral por videoconferência.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONI O PUCCINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; todavia, concedida a ordem para reconhecer a nulidade do julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.24.211190-4/001 e determinar nova apreciação, facultando à defesa a realização de sustentação oral por videoconferência.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustentação Oral, Videoconferência, Nulidade Do Julgamento, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Tempestividade
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Habeas Corpus Sustentação Oral Videoconferência Nulidade Do Julgamento Contraditório +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONI O PUCCINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de realização de sustentação oral por videoconferência
  2. 2 Tempestividade do pedido de sustentação oral
  3. 3 Possível cerceamento de defesa e violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Adotando a jurisprudência do STJ de que a sustentação oral por videoconferência é assegurada ao advogado domiciliado em cidade diversa da sede do tribunal desde que o pedido seja tempestivo, verificou-se que a defesa formulou pedido tempestivo. O indeferimento pelo Tribunal de origem, baseado na alegada impossibilidade de sessões por videoconferência, violou o direito de sustentação oral e as garantias do contraditório e da ampla defesa; por isso, reconheceu-se a nulidade do julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.24.211190-4/001 e determinou-se nova apreciação facultando a sustentação oral por videoconferência.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; todavia, concedida a ordem para reconhecer a nulidade do julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.24.211190-4/001 e determinar nova apreciação, facultando à defesa a realização de sustentação oral por videoconferência.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do julgamento proferido na Apelação Criminal n. 1.0000.24.211190-4/001
  • Determinar que o Tribunal de origem promova nova apreciação do recurso