HC 1032000 - DECISAO

HC 1032000 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para integrar a decisão embargada, esclarecendo que o habeas corpus não foi conhecido quanto ao pedido de reconhecimento da continuidade delitiva por se tratar de reiteração de pedido já formulado no HC n. 968.457/SP, motivo que gera litispendência e impede o enfrentamento da matéria; portanto, não houve flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem quanto à continuidade delitiva, permanecendo a decisão anterior inalterada.

Parties
Embargante: GIULIANO NORBERTO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para integrar a decisão embargada, mantendo o não conhecimento quanto ao pedido de reconhecimento da continuidade delitiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva, Litispendência, Reiteração De Pedido, Apreciação De Ofício
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Parties

GIULIANO NORBERTO MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 reiteração de pedido e litispendência como impedimento ao conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para integrar a decisão embargada, esclarecendo que o habeas corpus não foi conhecido quanto ao pedido de reconhecimento da continuidade delitiva por se tratar de reiteração de pedido já formulado no HC n. 968.457/SP, motivo que gera litispendência e impede o enfrentamento da matéria; portanto, não houve flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem quanto à continuidade delitiva, permanecendo a decisão anterior inalterada.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para integrar a decisão embargada, mantendo o não conhecimento quanto ao pedido de reconhecimento da continuidade delitiva.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para integrar a decisão embargada.
  • Publique-se.