HC 1041104 - DECISAO

HC 1041104 - DECISAO

O telefonema realizado pela autoridade policial destinava-se ao agendamento de depoimento e não configurou interrogatório formal exigindo o aviso de Miranda; mesmo que a advertência fosse exigível, a sua inobservância gera apenas nulidade relativa exigindo prova de prejuízo, não demonstrada nos autos; além disso, as provas impugnadas seriam de todo modo produzidas por meios lícitos (teoria da descoberta inevitável); portanto não há constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus de ofício, motivo pelo qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: ADONIRAN MAGALHAES DO NASCIMENTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito Ao Silêncio, Aviso De Miranda, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Teoria Da Descoberta Inevitável, Nulidade Relativa, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Ao Silêncio Aviso De Miranda Provas Ilícitas Prisão Preventiva Teoria Da Descoberta Inevitável +2 more

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Parties

ADONIRAN MAGALHAES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o contato telefônico de agendamento constituiu interrogatório exigindo aviso de Miranda
  2. 2 Se a ausência do aviso de Miranda acarreta nulidade absoluta ou relativa
  3. 3 Se as provas obtidas a partir do contato telefônico devem ser desentranhadas por ilicitude

Ratio Decidendi

O telefonema realizado pela autoridade policial destinava-se ao agendamento de depoimento e não configurou interrogatório formal exigindo o aviso de Miranda; mesmo que a advertência fosse exigível, a sua inobservância gera apenas nulidade relativa exigindo prova de prejuízo, não demonstrada nos autos; além disso, as provas impugnadas seriam de todo modo produzidas por meios lícitos (teoria da descoberta inevitável); portanto não há constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus de ofício, motivo pelo qual não se conhece do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.