HC 1029453 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal (inadmissível nesta via) e seu conhecimento está obstado pela preclusão temporal, pois a revisão criminal foi julgada em 14/03/2021 e o writ foi impetrado em 22/08/2025, prazo excessivo que impede a análise no habeas corpus.

Parties: Agravante: ALEX ADRIANO POIATI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Furto Qualificado, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Lealdade Processual

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Case Brief

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Parties

ALEX ADRIANO POIATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 Conhecimento de habeas corpus manejado em substituição à revisão criminal
2 Preclusão temporal pela não impugnação em momento oportuno
3 Existência de flagrante ilegalidade justificadora da via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal