HC 1035799 - ACORDAO

HC 1035799 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e não se comprovou flagrante ilegalidade na aplicação da continuidade delitiva e na dosimetria da pena que autorizasse a intervenção de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o aumento da pena, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MICHEL FELIX DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Flagrante Ilegalidade, Recurso Próprio Vs. Writ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Flagrante Ilegalidade Recurso Próprio Vs. Writ

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Parties

MICHEL FELIX DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e aplicação da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e não se comprovou flagrante ilegalidade na aplicação da continuidade delitiva e na dosimetria da pena que autorizasse a intervenção de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o aumento da pena, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente; decisão agravada mantida.

Orders

  • Manter a decisão agravada