HC 984561 - ACORDAO

HC 984561 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o inconformismo quanto à idoneidade das interceptações telefônicas foi suscitado tardiamente, caracterizando preclusão; a condenação não se apoiou exclusivamente nas interceptações, mas em conjunto probatório robusto; a retratação e a carta anônima, produzidas em circunstâncias não esclarecidas e sem observância do contraditório, são insuficientes para desconstituir a condenação; e o habeas corpus não é instrumento adequado para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: EVERTON VINICIUS PEDRERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interceptações Telefônicas, Cerceamento De Defesa, Retração De Testemunha, Carta Anônima, Inovação Recursal, Testemunho Indireto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Interceptações Telefônicas Cerceamento De Defesa Retração De Testemunha Carta Anônima Inovação Recursal +1 more

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Parties

EVERTON VINICIUS PEDRERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de acesso à integralidade das interceptações telefônicas configura cerceamento de defesa e nulidade absoluta
  2. 2 Se a retratação de testemunha protegida e a existência de carta anônima são aptas a desconstituir a condenação do agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o inconformismo quanto à idoneidade das interceptações telefônicas foi suscitado tardiamente, caracterizando preclusão; a condenação não se apoiou exclusivamente nas interceptações, mas em conjunto probatório robusto; a retratação e a carta anônima, produzidas em circunstâncias não esclarecidas e sem observância do contraditório, são insuficientes para desconstituir a condenação; e o habeas corpus não é instrumento adequado para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento