HC 1043046 - ACORDAO

HC 1043046 - ACORDAO

A Turma decidiu que não há flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva; a medida foi motivada pela gravidade concreta da conduta, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e necessidade de proteção de crianças e adolescentes, e não houve prova de debilidade extrema do agravante que justificasse prisão domiciliar. Assim, não se justifica superar a Súmula 691/STF e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: GILBERTO VECCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Saúde Do Preso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

GILBERTO VECCHI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  2. 2 ausência de fundamentação idônea no decreto de prisão preventiva
  3. 3 idade avançada e quadro de saúde do agravante e pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A Turma decidiu que não há flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva; a medida foi motivada pela gravidade concreta da conduta, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e necessidade de proteção de crianças e adolescentes, e não houve prova de debilidade extrema do agravante que justificasse prisão domiciliar. Assim, não se justifica superar a Súmula 691/STF e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus.