HC 1054618 - DECISAO

HC 1054618 - DECISAO

Considerando que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, e após verificar que a prisão preventiva foi motivada por elementos concretos (indícios de envolvimento com organização criminosa) aptos a demonstrar risco à ordem pública e insuficiência das medidas alternativas, concluiu-se pela ausência de flagrante ilegalidade e decidiu-se pelo não conhecimento do mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DE ANDRADE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Organização Criminosa Fundamentação Concreta

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta (art. 312 CPP)
  2. 2 alegação de ausência de contemporaneidade e fundamentação (art. 315 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Considerando que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, e após verificar que a prisão preventiva foi motivada por elementos concretos (indícios de envolvimento com organização criminosa) aptos a demonstrar risco à ordem pública e insuficiência das medidas alternativas, concluiu-se pela ausência de flagrante ilegalidade e decidiu-se pelo não conhecimento do mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Não conheço do presente mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se