HC 1015544 - DECISAO

HC 1015544 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para funcionar como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado de Tribunal estadual e por não se configurar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; subsidiariamente, o acórdão apontou existência de prévio monitoramento e provas colhidas em veículo que sustentam a condenação mesmo que se declarasse ilícita apreensão domiciliar.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA CAETANO DIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Competência Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Competência Jurisdicional

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Parties

LUCAS DA SILVA CAETANO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus que substitui revisão criminal contra acórdão transitado em julgado de Tribunal estadual
  2. 2 licitidade do ingresso domiciliar e da prova daí decorrente
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para funcionar como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado de Tribunal estadual e por não se configurar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; subsidiariamente, o acórdão apontou existência de prévio monitoramento e provas colhidas em veículo que sustentam a condenação mesmo que se declarasse ilícita apreensão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.