HC 1062676 - DECISAO

HC 1062676 - DECISAO

Indeferimento da liminar fundamentado na impossibilidade de exame pela Corte Superior de matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem em razão de reiteração do pedido, combinado ao entendimento de que o habeas corpus não é via apropriada para o reexame aprofundado de fatos e provas que exigem dilação probatória.

Parties
Paciente: LUKAS REIS DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido) Em Face De Decisão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reexame De Provas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reexame De Provas Supressão De Instância

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Parties

LUKAS REIS DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido) Em Face De Decisão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de fundamentação da prisão preventiva pelo STJ quando o Tribunal de origem indeferiu liminar por reiteração
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas que exigem dilação probatória
  3. 3 conformidade da preventiva com os requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar fundamentado na impossibilidade de exame pela Corte Superior de matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem em razão de reiteração do pedido, combinado ao entendimento de que o habeas corpus não é via apropriada para o reexame aprofundado de fatos e provas que exigem dilação probatória.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.