HC 1062343 - DECISAO
A falta de juntada da cópia do decreto prisional e a ausência de prova pré-constituída que permita aferir a existência de constrangimento ilegal justificam o indeferimento liminar do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ELIANE CAVALCANTI DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Custódia Cautelar, Decreto Prisional, Medidas Alternativas, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 1
Parties
ELIANE CAVALCANTI DE ARAUJO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 substituição da custódia cautelar por domiciliar ou por medidas alternativas
- 2 ausência de juntada de cópia do decreto prisional
- 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
A falta de juntada da cópia do decreto prisional e a ausência de prova pré-constituída que permita aferir a existência de constrangimento ilegal justificam o indeferimento liminar do habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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