HC 1051606 - DECISAO

HC 1051606 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que autorize sua utilização como substitutivo de recurso ordinário; a busca domiciliar foi precedida de fundada suspeita e as instâncias ordinárias produziram prova robusta quanto à autoria e materialidade, e corretamente afastaram a minorante do art.33, §4º em razão de elementos que demonstraram dedicação à atividade criminosa.

Parties
Paciente: DANIEL ALEXANDRE DE ALCANTARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Nulidade De Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame De Provas

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Parties

DANIEL ALEXANDRE DE ALCANTARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegibilidade da busca domiciliar e validade das provas subsequentes
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que autorize sua utilização como substitutivo de recurso ordinário; a busca domiciliar foi precedida de fundada suspeita e as instâncias ordinárias produziram prova robusta quanto à autoria e materialidade, e corretamente afastaram a minorante do art.33, §4º em razão de elementos que demonstraram dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus