HC 1054462 - DECISAO

HC 1054462 - DECISAO

Parties
Paciente: WANDERSON CÉSAR DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Ônus Da Prova Pré Constituída, Contraditório E Ampla Defesa, Derivação De Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Digital Cadeia De Custódia Ônus Da Prova Pré Constituída Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

WANDERSON CÉSAR DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus por insuficiência de prova pré-constituída
  2. 2 cadeia de custódia de aparelhos celulares e preservação de integridade da prova digital
  3. 3 ônus estatal de demonstrar confiabilidade da prova digital