HC 1061717 - DECISAO

HC 1061717 - DECISAO

Parties
Paciente: TIAGO DELMONDIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Competência Do STJ, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência Prescrição Da Pretensão Punitiva Competência Do STJ +1 more

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Parties

TIAGO DELMONDIS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 supressão de instância pela análise de matéria não apreciada na origem
  3. 3 reconhecimento da reincidência baseada em condenação cuja pretensão punitiva foi declarada prescrita