HC 1060016 - DECISAO

HC 1060016 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio e porque não se identifica ilegalidade flagrante no acórdão recorrido que autorizasse a concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313, I, do CPP pela presença de prova sumária da materialidade e indícios de autoria e pelo risco concreto de reiteração delitiva, considerando também outros processos em curso conforme Lei n. 15.272/2025.

Parties
Paciente: WILLIAN KAUAN RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Lei N. 15.272/2025, Audiência De Custódia, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +3 more

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Parties

WILLIAN KAUAN RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 e art. 313, I, do CPP
  3. 3 consideração de outros inquéritos e ações penais em curso na aferição do periculum libertatis (Lei n. 15.272/2025)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio e porque não se identifica ilegalidade flagrante no acórdão recorrido que autorizasse a concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313, I, do CPP pela presença de prova sumária da materialidade e indícios de autoria e pelo risco concreto de reiteração delitiva, considerando também outros processos em curso conforme Lei n. 15.272/2025.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus.
  • Publique-se.