HC 1062269 - DECISAO

HC 1062269 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser a impetração substitutiva de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação, tornando inapta a via; além disso, não há ilegalidade flagrante a justificar o exame do mérito, pois as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento do redutor com elementos concretos que indicam dedicação habitual ao tráfico e reconheceram circunstância judicial negativa relativa à quantidade de droga (4.473,97 g), o que justifica o regime inicial fechado; reexaminar tais provas seria inviável no habeas corpus.

Parties
Paciente: RAUL OLAVO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Revisão Criminal (inviabilidade)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Revisão Criminal (inviabilidade)

Case Brief

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Parties

RAUL OLAVO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 inviabilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando houver trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser a impetração substitutiva de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação, tornando inapta a via; além disso, não há ilegalidade flagrante a justificar o exame do mérito, pois as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento do redutor com elementos concretos que indicam dedicação habitual ao tráfico e reconheceram circunstância judicial negativa relativa à quantidade de droga (4.473,97 g), o que justifica o regime inicial fechado; reexaminar tais provas seria inviável no habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.