HC 1045062 - DECISAO

HC 1045062 - DECISAO

Parties
Agravante: KLEBER SANTOS DE ARAUJO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Perda Do Objeto, Prisão Preventiva, Lei Maria Da Penha, Agravo Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Perda Do Objeto Prisão Preventiva Lei Maria Da Penha Agravo Regimental

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Parties

KLEBER SANTOS DE ARAUJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF como óbice ao processamento do habeas corpus
  2. 2 superveniência de acórdão no feito originário e perda do objeto do agravo regimental
  3. 3 prejudicialidade do agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Desembargador Relator