HC 1061356 - DECISAO

HC 1061356 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi formulada após o trânsito em julgado da condenação, sem a instauração de revisão criminal ou outra via adequada, tornando incognoscível o pedido para o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 da CF, art. 654, § 2º do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MARIA DO ROSARIO CRUZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO ROSARIO CRUZ SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi formulada após o trânsito em julgado da condenação, sem a instauração de revisão criminal ou outra via adequada, tornando incognoscível o pedido para o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 da CF, art. 654, § 2º do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.