HC 1061798 - DECISAO

HC 1061798 - DECISAO

A impetração foi considerada mera reiteração do Habeas Corpus n. 1.059.334/RS, havendo tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido; tendo sido a controvérsia já apreciada por esta Corte e prestada tutela em impetração anterior, exaure-se sua competência para reexaminar o mesmo tema, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: KETLEM EDUARDA PESSOA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Nulidade De Prova Violação De Domicílio Reiteração De Pedido

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Parties

KETLEM EDUARDA PESSOA

Paciente

Tribunal do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado por esta Corte e vedação de reexame

Ratio Decidendi

A impetração foi considerada mera reiteração do Habeas Corpus n. 1.059.334/RS, havendo tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido; tendo sido a controvérsia já apreciada por esta Corte e prestada tutela em impetração anterior, exaure-se sua competência para reexaminar o mesmo tema, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se