HC 994314 - DECISAO

HC 994314 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações não demonstraram constrangimento ilegal manifesto: a suposta quebra da cadeia de custódia não gerou prova de prejuízo concreto; a arma foi apreendida na posse do paciente e sua identificação foi corroborada por testemunhos e laudo; a dosimetria das penas foi fundamentada em circunstâncias concretas (premeditação, dissimulação, violação de domicílio, emprego de arma, concurso de agentes, restrição de liberdade) e a consunção não se aplica diante da autonomia fática e dolosa dos delitos, de modo que não há razão para concessão da ordem.

Parties
Paciente: DAVID MARTINS MENDONÇA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Quebra Da Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Concurso Formal De Crimes, Tentativa, Agravantes (premeditação, Dissimulação), Acumulação De Majorantes (art. 68 Cp), Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Quebra Da Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Princípio Da Consunção Concurso Formal De Crimes +4 more

Case Brief

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Parties

DAVID MARTINS MENDONÇA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de prova ilícita por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 possibilidade de reavaliação da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre extorsão mediante sequestro e roubos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações não demonstraram constrangimento ilegal manifesto: a suposta quebra da cadeia de custódia não gerou prova de prejuízo concreto; a arma foi apreendida na posse do paciente e sua identificação foi corroborada por testemunhos e laudo; a dosimetria das penas foi fundamentada em circunstâncias concretas (premeditação, dissimulação, violação de domicílio, emprego de arma, concurso de agentes, restrição de liberdade) e a consunção não se aplica diante da autonomia fática e dolosa dos delitos, de modo que não há razão para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.