HC 1051952 - DECISAO

HC 1051952 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura writ substitutivo de recurso próprio, a matéria debatida demanda reexame de fatos e provas e revisão da dosimetria abrangida pela coisa julgada, e não foram demonstrados os requisitos excepcionais de cabimento da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP; assim, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique conhecimento ou concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: GUGLIELMO VICCARO NETTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Confissão Espontânea, Agravante Art. 61, II, C Do CP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Confissão Espontânea Agravante Art. 61, Ii, C Do CP

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Parties

GUGLIELMO VICCARO NETTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de revisão criminal
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea e compensação com agravante do art. 61, II, c, do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura writ substitutivo de recurso próprio, a matéria debatida demanda reexame de fatos e provas e revisão da dosimetria abrangida pela coisa julgada, e não foram demonstrados os requisitos excepcionais de cabimento da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP; assim, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique conhecimento ou concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.