HC 1062510 - DECISAO

HC 1062510 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau e não há nos autos decisão do Tribunal de origem apreciando a matéria, o que configuraria supressão de instância; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL VIEIRA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Judicial do Foro da Comarca de Agudos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar Por Incompetência Do STJ
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Prova Emprestada, Reconhecimento Policial (art. 226 Do Cpp), Prisão Preventiva, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Cerceamento De Defesa Prova Emprestada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS GABRIEL VIEIRA

Paciente

Juízo da 1ª Vara Judicial do Foro da Comarca de Agudos/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem (evitar supressão de instância)
  3. 3 Alegada nulidade por cerceamento de defesa em razão de preclusão da oitiva de testemunhas de álibi

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau e não há nos autos decisão do Tribunal de origem apreciando a matéria, o que configuraria supressão de instância; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.