HC 1062322 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível: a condenação transitou em julgado (24/9/2025) tornando o writ substitutivo de revisão criminal, os autos estão mal instruídos por ausência da sentença condenatória e não houve prévio enfrentamento das teses pelo tribunal a quo, o que impediria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: FERNANDO JOSE MUNIZ MATTJE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Receptação, Continuidade Delitiva, Materialidade De Bens, Supressão De Instância, Instrução Dos Autos
Case Brief
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Parties
FERNANDO JOSE MUNIZ MATTJE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 reconhecimento de inexistência de materialidade de 7 bens apreendidos
- 2 desclassificação para receptação simples
- 3 afastamento da continuidade delitiva e reconhecimento de crime único
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível: a condenação transitou em julgado (24/9/2025) tornando o writ substitutivo de revisão criminal, os autos estão mal instruídos por ausência da sentença condenatória e não houve prévio enfrentamento das teses pelo tribunal a quo, o que impediria supressão de instância.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Habeas corpus indeferido liminarmente (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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