HC 1061998 - DECISAO

HC 1061998 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não se demonstrou incompatibilidade evidente entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença; a manutenção da custódia preventiva é admissível enquanto persistirem os fundamentos da prisão cautelar (notadamente garantia da ordem pública), desde que seja providenciada a devida compatibilização da segregação cautelar com o regime prisional estabelecido na condenação, competência a ser apreciada pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: ADRIANO LIAS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Compatibilização De Custódia Com Regime Fixado, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Compatibilização De Custódia Com Regime Fixado Tráfico De Drogas

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Parties

ADRIANO LIAS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado em sentença condenatória
  2. 2 Necessidade de compatibilização da custódia provisória com as regras do regime definitivo
  3. 3 Se a manutenção da prisão preventiva pode resultar em cumprimento de pena em regime mais gravoso do que o fixado

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não se demonstrou incompatibilidade evidente entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença; a manutenção da custódia preventiva é admissível enquanto persistirem os fundamentos da prisão cautelar (notadamente garantia da ordem pública), desde que seja providenciada a devida compatibilização da segregação cautelar com o regime prisional estabelecido na condenação, competência a ser apreciada pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhes o inteiro teor da presente decisão.