HC 1046544 - DECISAO

HC 1046544 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a alegação de ilicitude do áudio por quebra da cadeia de custódia não foi devidamente debatida em sede recursal, exigindo revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do writ; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício, e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos delitos e nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JEFFERSON ALVES JACÓ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Supressão De Instância
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Parties

JEFFERSON ALVES JACÓ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para excluir prova por alegada violação da cadeia de custódia e ausência de autorização judicial
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento na gravidade concreta e art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a alegação de ilicitude do áudio por quebra da cadeia de custódia não foi devidamente debatida em sede recursal, exigindo revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do writ; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício, e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos delitos e nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se