RHC 225950 - ACORDAO

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Houve erro grosseiro na utilização do recurso ordinário para impugnar acórdão proferido em recurso em sentido estrito; por força da orientação constitucional e da jurisprudência consolidada do STJ, esse erro afasta a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso ordinário.

Parties
Agravante: ALEXANDRE RIBEIRO FAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Recurso Em Sentido Estrito, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trancamento De Inquérito Policial, Agravo Regimental
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Parties

ALEXANDRE RIBEIRO FAIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal à hipótese de interposição de recurso ordinário contra acórdão proferido em recurso em sentido estrito
  2. 2 Adequação da via recursal para impugnação de acórdão proferido em recurso em sentido estrito
  3. 3 Possibilidade de trancamento de inquérito policial via habeas corpus por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Houve erro grosseiro na utilização do recurso ordinário para impugnar acórdão proferido em recurso em sentido estrito; por força da orientação constitucional e da jurisprudência consolidada do STJ, esse erro afasta a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso ordinário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário.