HC 1034832 - DECISAO

HC 1034832 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações dependem de reexame fático-probatório e não houve demonstração de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia apta a autorizar a via extraordinária; além disso, não se evidenciou motivo jurídico que autorizasse prisão domiciliar diante de crime envolvendo grave ameaça/violência.

Parties
Paciente: JNDDS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Extorsão (art. 158, §1º, Código Penal), Associação Criminosa (art. 288, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Desclassificação De Crime, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Extorsão (art. 158, §1º, Código Penal) Associação Criminosa (art. 288, Código Penal) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

JNDDS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 concessão de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos em crimes com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações dependem de reexame fático-probatório e não houve demonstração de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia apta a autorizar a via extraordinária; além disso, não se evidenciou motivo jurídico que autorizasse prisão domiciliar diante de crime envolvendo grave ameaça/violência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus