HC 1048927 - ACORDAO

HC 1048927 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal, sendo o STJ incompetente para processá-lo na ausência de julgamento de mérito desta Corte (art. 105, I, "e", CF), e porque a alegação de incompetência da Justiça Comum não foi debatida na origem, cuja apreciação implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante: MARIANO VITORINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Da Justiça Militar Da União, Incompetência Absoluta, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Da Justiça Militar Da União Incompetência Absoluta Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARIANO VITORINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, "e", CF)
  2. 2 incompetência da Justiça Comum em face da competência da Justiça Militar da União
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal, sendo o STJ incompetente para processá-lo na ausência de julgamento de mérito desta Corte (art. 105, I, "e", CF), e porque a alegação de incompetência da Justiça Comum não foi debatida na origem, cuja apreciação implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.