HC 1042171 - ACORDAO

HC 1042171 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, o fundamento principal da decisão agravada — de que o habeas corpus fora impetrado como substitutivo de recurso próprio — circunstância que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, não há ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus em razão dos elementos apontados pela instância de origem (atos infracionais anteriores e contemporaneidade) que afastam a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: SAYMON DINIZ DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 182 Do STJ, Atos Infracionais Como Elemento Para Afastar Minorante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (drogas) Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 182 Do STJ Atos Infracionais Como Elemento Para Afastar Minorante

Case Brief

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Parties

SAYMON DINIZ DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo regimental que não impugna o fundamento principal da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 uso de registros de ato(s) infracional(is) como elemento para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, o fundamento principal da decisão agravada — de que o habeas corpus fora impetrado como substitutivo de recurso próprio — circunstância que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, não há ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus em razão dos elementos apontados pela instância de origem (atos infracionais anteriores e contemporaneidade) que afastam a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter indeferido liminarmente o habeas corpus proferido pela Presidência da Corte de origem