HC 1062435 - DECISAO

HC 1062435 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a impetração se insurge contra decisão monocrática de Relator sem demonstração de interposição de agravo regimental (não exaurida a instância ordinária, o que inviabiliza a atuação do STJ) e porque o writ está mal instruído, ausentando-se peça essencial (decisão que contenha o decreto de prisão preventiva), impossibilitando a comprovação do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EWERTON SANTOS DOS ANJOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Habilitação De Defesa, Súmula Vinculante N. 14, Prerrogativas Do Advogado, Ônus Da Instrução Do Writ, Competência Do STJ, Exaurimento De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Habilitação De Defesa Súmula Vinculante N. 14 Prerrogativas Do Advogado +3 more

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Parties

EWERTON SANTOS DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de habilitação da defesa por decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 exigência de exaurimento da instância ordinária (agravo regimental) para atuação do STJ

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a impetração se insurge contra decisão monocrática de Relator sem demonstração de interposição de agravo regimental (não exaurida a instância ordinária, o que inviabiliza a atuação do STJ) e porque o writ está mal instruído, ausentando-se peça essencial (decisão que contenha o decreto de prisão preventiva), impossibilitando a comprovação do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.