HC 1062725 - DECISAO

HC 1062725 - DECISAO

Parties
Paciente: WELLINGTON AUGUSTO DE SOUZA MENDES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Impróprio, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria, Indulto, Antecedentes Criminais, Agravante Da Senilidade, Tentativa, Regime De Cumprimento
Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Impróprio Reconhecimento Pessoal Dosimetria Indulto Antecedentes Criminais +3 more

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Parties

WELLINGTON AUGUSTO DE SOUZA MENDES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 aplicação do in dubio pro reo diante de contradições da vítima
  3. 3 desclassificação de roubo impróprio para furto