HC 1041460 - DECISAO

HC 1041460 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria alegada (ilegalidade do monitoramento eletrônico e ausência de reavaliação) não foi debatida nem apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; assim, aplica-se o entendimento jurisprudencial consolidado do STJ sobre a necessidade de prévio exame nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: FELIPE SOUSA DO NASCIMENTO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Supressão De Instância

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Parties

FELIPE SOUSA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prazo para reavaliação do monitoramento eletrônico (art. 9º da Resolução nº 213/2015 do CNJ)
  2. 2 possível desproporcionalidade do monitoramento eletrônico como medida cautelar
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando alternativa a recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria alegada (ilegalidade do monitoramento eletrônico e ausência de reavaliação) não foi debatida nem apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; assim, aplica-se o entendimento jurisprudencial consolidado do STJ sobre a necessidade de prévio exame nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.