HC 1062354 - DECISAO

HC 1062354 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu a liminar por entender que não compete ao STJ conhecer do habeas corpus quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando a Súmula 691 do STF, e por não ter sido demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância e a intervenção prematura do STJ.

Parties
Paciente: SUELLY RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reavaliação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reavaliação Da Prisão Preventiva

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Parties

SUELLY RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão/ilicitude das provas por fundada apenas em denúncia anônima
  2. 2 ausência de reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e demora na instrução

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu a liminar por entender que não compete ao STJ conhecer do habeas corpus quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando a Súmula 691 do STF, e por não ter sido demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância e a intervenção prematura do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal