HC 1040901 - ACORDAO

HC 1040901 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ser o habeas corpus impetrado mera reiteração de pedido já analisado no HC n. 925.610/SP, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e tratandose da mesma questão sobre a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; assim, aplica‑se a litispendência e é vedado o reexame de matéria fática probatória em sede de writ.

Parties
Agravante: FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Litispendência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido Litispendência

Case Brief

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Parties

FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus por reiteração de pedido
  2. 2 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Configuração de litispendência quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir, mesmo contra acórdãos diferentes

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ser o habeas corpus impetrado mera reiteração de pedido já analisado no HC n. 925.610/SP, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e tratandose da mesma questão sobre a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; assim, aplica‑se a litispendência e é vedado o reexame de matéria fática probatória em sede de writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus