HC 1052215 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC 1.051.246/RJ, com identidade de partes e de causa de pedir, o que impede o conhecimento do novo writ.

Parties: Paciente: CLAUDIONOR GERBATIM DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus; prejudicado o agravo regimental de fls. 118-135.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Impetração, Princípio Da Colegialidade

Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Impetração Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

CLAUDIONOR GERBATIM DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Pedido de revogação de prisão preventiva
2 Reiteração de pedido em habeas corpus já impetrado
3 Ofensa ao princípio da colegialidade (análise monocrática)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC 1.051.246/RJ, com identidade de partes e de causa de pedir, o que impede o conhecimento do novo writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; prejudicado o agravo regimental de fls. 118-135.

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Prejudicado o agravo regimental de fls. 118-135.