HC 1059368 - DECISAO

HC 1059368 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, está vedada a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE PAULINO DA SILVA; Interveniente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária

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Parties

JOSE PAULINO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, está vedada a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes