RHC 229680 - DECISAO

RHC 229680 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a decisão monocrática de relator que indeferiu liminarmente o habeas corpus sem que tenha sido interposto agravo regimental para provocar manifestação do órgão colegiado, não houve exaurimento da instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pelo STJ; ademais, a competência do STJ para recurso ordinário em habeas corpus está adstrita às hipóteses previstas no art. 105, II, alínea a, da CF.

Parties
Paciente: JEFERSON DA SILVA RAMOS; Decisor: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática De Relator; Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial; recurso não conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária e decisão monocrática não enfrentada pelo órgão colegiado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Quebra De Sigilo De Dados, Inquérito Policial, Justa Causa, Competência, Colegialidade, Trancamento De Inquérito
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Quebra De Sigilo De Dados Inquérito Policial Justa Causa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON DA SILVA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Decisor

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática De Relator; Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de agravo regimental e exaurimento da instância ordinária
  3. 3 competência do STJ para recursos ordinários em habeas corpus conforme art. 105, II, alínea a, da CF

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a decisão monocrática de relator que indeferiu liminarmente o habeas corpus sem que tenha sido interposto agravo regimental para provocar manifestação do órgão colegiado, não houve exaurimento da instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pelo STJ; ademais, a competência do STJ para recurso ordinário em habeas corpus está adstrita às hipóteses previstas no art. 105, II, alínea a, da CF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial; recurso não conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária e decisão monocrática não enfrentada pelo órgão colegiado

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.